LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.
Art. 68. "É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima."
Este "comprovadamente" é mediante testemunhas ou é necessário um documento registrado em cartório que declare a união estável?
Segundo o que li até agora, vale qualquer "comprovação"... Tantos agravantes em 2 linhas.
Como evitar a gravidez na adolescência? Quem realmente vai cuidar desses filhos? E as DST's? Será que isso realmente ajuda na reabilitação do menor? Quem é que vai se relacionar com o/a menor, não seria outra/o menor? Será que assim realmente protegemos nossos/as adolescentes?
Tantas contradições... Tristes contradições.
Imcrivel...
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